Ministério da Economia concede 281 Ex Tarifários de BIT e BK

A Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia (ME) aprovou na quarta-feira (31/07) 281 ex-tarifários para máquinas e equipamentos sem produção no Brasil. A medida zera, temporariamente,  as alíquotas do Imposto de Importação de 261 bens de capital (BK) e 20 bens de informática e telecomunicações (BIT).

A redução consta de duas portarias da Secint publicadas hoje no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria nº 510 diminui de 14% para zero a alíquota de 261 ex-tarifários de BK, incluindo 240 novos e 21 renovações. Já a Portaria nº 511 define 20 novos ex-tarifários para BIT, que terão a alíquota reduzida de 16% para zero.

Segundo a Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) da Secint, somente em 2019 já foram concedidos um total de 1.189 ex-tarifários para BK e BIT. O objetivo é promover investimentos no Brasil, desonerando os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (Sdic) do Ministério da Economia realizou os trâmites e as análises das duas portarias de acordo com a Resolução Camex nº 66/2014. Ainda não foram utilizados os novos procedimentos e critérios introduzidos pela PORTARIA ME Nº 309, DE 24 DE JUNHO DE 2019 do Ministério da Economia, que expandem a possibilidade de concessões de ex-tarifários, mas ainda dependem de regulamentação da SDIC.

PORTARIA Nº 510, DE 26 DE JULHO DE 2019

PORTARIA Nº 511, DE 26 DE JULHO DE 2019

COMPARTILHE

Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on facebook
Share on email